Termos de uso

1. Sobre o Gesta213

O Gesta213 é uma plataforma de software como serviço, acessada diretamente pelo navegador, que apoia serventias extrajudiciais brasileiras na adequação ao Provimento 213/2026 do CNJ. A plataforma é mantida pela Bluweb Soluções Digitais, doravante chamada apenas Bluweb.

2. Aceitação dos termos

A contratação de qualquer plano e o acesso ao Gesta213 implicam aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e da Política LGPD vinculadas. Caso você não concorde, não utilize a plataforma.

3. Cadastro e contas

O cadastro deve ser feito pelo delegatário ou por pessoa autorizada formalmente pela serventia. Você é responsável por manter as informações cadastrais atualizadas, pela confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada na conta.

A autenticação em duas etapas é obrigatória para todos os usuários e não pode ser desativada.

4. Planos, contratação e pagamento

Os planos do Gesta213 são contratados por classe da serventia (Classe 1, 2 ou 3), conforme arrecadação semestral. Cada plano envolve um valor único de implantação (setup) e uma mensalidade.

• O setup é cobrado uma única vez, antes do início do onboarding.
• A mensalidade é cobrada mensalmente, na data de aniversário da contratação.
• Reajustes anuais seguem o IPCA, comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

5. Implantação e responsabilidades

O prazo estimado de implantação é de até 7 dias úteis após a contratação, condicionado ao fornecimento das informações da serventia (dados, perfis, processos e fornecedores) por parte do contratante.

A Bluweb fornece políticas modelo, acompanhamento da equipe e suporte. A responsabilidade pela veracidade das informações cadastradas e pela operação efetiva dos controles é da serventia contratante.

6. Uso aceitável

É vedado ao usuário:

• Compartilhar credenciais de acesso entre pessoas distintas;
• Tentar burlar mecanismos de segurança ou de auditoria;
• Cadastrar informações falsas, desatualizadas ou que induzam a erro;
• Utilizar a plataforma para finalidade diversa da adequação ao Provimento 213.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, identidade visual, modelos de documento e metodologia do Gesta213 são de propriedade exclusiva da Bluweb. A contratação concede direito de uso pelo prazo da assinatura, sem cessão de direitos autorais ou de propriedade intelectual.

8. Limitação de responsabilidade

O Gesta213 é uma ferramenta de apoio à conformidade. A responsabilidade legal pelo cumprimento do Provimento 213/2026 e demais normas aplicáveis permanece com a serventia. A Bluweb não se responsabiliza por sanções ou autuações decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo contratante.

9. Cancelamento

O contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Em caso de cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por até 90 dias. Após esse período, são excluídos definitivamente.

10. Alterações destes Termos

A Bluweb pode atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas aos contratantes por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para juridico@gesta213.com.br.