LGPD

1. Papel da Bluweb

Em relação aos dados de pessoas que utilizam a plataforma (usuários da serventia), a Bluweb atua como operadora, tratando dados a pedido da serventia contratante. Em relação aos dados próprios (cadastro do delegatário, contato comercial, financeiro), a Bluweb atua como controladora.

2. Bases legais utilizadas

• Execução de contrato (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Exercício regular de direitos em processos administrativos (art. 7º, VI);
• Legítimo interesse, com avaliação documentada (art. 7º, IX);
• Consentimento, quando expressamente coletado (art. 7º, I).

3. Princípios aplicados

Aplicamos os princípios do art. 6º da LGPD em todas as etapas do tratamento, com especial atenção a finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

4. Direitos do titular

Os titulares podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD a qualquer tempo, sem custo. Os pedidos são respondidos no prazo legal de até 15 dias.

5. Transferência internacional

Toda a infraestrutura do Gesta213 está localizada em data centers no Brasil. Caso haja, em algum momento, necessidade de transferência internacional, será feita em conformidade com o art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais específicas e comunicação aos contratantes.

6. Encarregado pelo tratamento (DPO)

O encarregado é o canal oficial de comunicação com a ANPD e com os titulares de dados. Contato: dpo@gesta213.com.br.

7. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para dpo@gesta213.com.br informando o direito que deseja exercer e a confirmação de identidade. Responderemos em até 15 dias úteis.

8. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que envolva risco aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD, no prazo legal.